Bolívia aprova lei de acesso à informação

Atualização 31 de agosto de 2026: O Senado boliviano aprovou em detalhe o Projeto de Lei Nº 066/2025-2026 de Acesso à Informação Pública e o encaminhou à Câmara dos Deputados. O texto incorporou mudanças no mecanismo de acompanhamento, agora chamado Observatório, e fixou prazo máximo de 90 dias para a regulamentação após a publicação na Gaceta Oficial.

O Senado da Bolívia aprovou em detalhe o Projeto de Lei Nº 066/2025-2026 de Acesso à Informação Pública, impulsionado pela senadora Soledad Chapetón, e o enviou à Câmara dos Deputados para dar continuidade à tramitação. A proposta busca garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação pública e reforçar a transparência na geração, administração e gestão desses dados.

O que decidiu o Senado boliviano?

O Senado aprovou o projeto de lei e determinou seu envio à Câmara dos Deputados, onde o texto primeiro passará por comissão e depois pelo plenário. A votação encerrou a etapa de análise na Casa alta e deixou a proposta pronta para uma nova revisão legislativa.

Durante a análise em detalhe, foram feitos ajustes no articulado. Entre eles, o mecanismo responsável pelo acompanhamento da norma passou a se chamar Observatório, e foi incluído um prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação na Gaceta Oficial, para emitir a regulamentação correspondente, segundo a Opinión.

A quem o projeto se aplica?

O alcance do projeto inclui os órgãos do Estado, instituições e entidades públicas, empresas públicas, universidades públicas e outras instâncias que administrem recursos ou prestem serviços públicos. O Red Uno informou que o objetivo central é assegurar o direito de acesso à informação pública e reforçar a transparência do Estado.

A versão aprovada também reafirma que a informação em poder do Estado é pública como regra geral, salvo exceções expressamente definidas por lei. Além disso, reconhece que qualquer pessoa pode solicitar informação sem precisar justificar os motivos do pedido, segundo a Opinión.

O que aconteceu com o debate legislativo e as organizações?

A discussão no Senado avançou com apoio de setores ligados ao jornalismo e a organizações civis. O Día, Correo del Sur e ERBOL informaram que entidades como a Asociación Nacional de la Prensa, Fundación Construir, a Plataforma Ciudadana por el Acceso a la Justicia y los Derechos Humanos, a Comunidad de Derechos Humanos, a Asociación Nacional de Periodistas de Bolivia e a Asociación de Periodistas de La Paz acompanhavam a tramitação de perto.

Essas organizações destacaram a aprovação como um avanço para garantir o direito do cidadão de fiscalizar a gestão pública, segundo o El Día. Em outubro de 2024, um projeto anterior promovido pela então senadora Silvia Salame havia sido aprovado na Câmara de Senadores e remetido à Comissão de Justiça Plural da Câmara dos Deputados, embora a tramitação não tenha avançado, de acordo com o mesmo veículo.

O que acontece com os projetos de dados pessoais e cibersegurança?

Na navegação pública da Câmara de Senadores e da Câmara de Deputados, não aparece de forma destacada um projeto de lei de cibersegurança, proteção de dados pessoais ou compliance regulatório em tramitação parlamentar em 23 e 26 de agosto de 2026, respectivamente. Os portais mostram seções de projetos em tratamento e sancionados, mas sem uma iniciativa desse tipo visível nessa visão geral.

Uma análise publicada em agosto de 2026 pelo blog Ciberseguridad Preventiva sustenta que a Bolívia não conta com uma lei abrangente de proteção de dados pessoais e que a tutela da privacidade é feita principalmente por meio da Acción de Protección de Privacidad, prevista nos artigos 130 e 131 da Constituição. A mesma abordagem aparece em declarações públicas, também de agosto de 2026, de executivos da Entel, que vinculam uma agenda nacional de cibersegurança à proteção de direitos constitucionais, incluindo o tratamento adequado dos dados pessoais e das informações transmitidas pelo ciberespaço.

O que acontece com a proteção de dados pessoais e a privacidade na Bolívia?

A Bolívia não tem uma lei abrangente de proteção de dados pessoais, e a tutela da privacidade é feita principalmente por meio da Acción de Protección de Privacidad prevista nos artigos 130 e 131 da Constituição. Na navegação pública do Parlamento também não aparece de forma destacada um projeto de lei de cibersegurança ou proteção de dados pessoais em tramitação.

Esse diagnóstico foi mencionado em agosto de 2026 pelo blog Ciberseguridad Preventiva e também aparece em declarações públicas de executivos da Entel, que relacionam uma agenda nacional de cibersegurança à proteção de direitos constitucionais. Nesse contexto, o debate legislativo visível nas Casas seguia centrado no acesso à informação pública e na transparência estatal.

A Bolívia tem um projeto de lei de proteção de dados pessoais em tramitação?

A Bolívia não tem uma lei abrangente de proteção de dados pessoais, e na navegação pública do Parlamento não aparece de forma destacada um projeto de lei de cibersegurança ou proteção de dados pessoais em tramitação. A tutela da privacidade é feita principalmente por meio da Acción de Protección de Privacidad prevista nos artigos 130 e 131 da Constituição.

Esse diagnóstico foi mencionado em agosto de 2026 pelo blog Ciberseguridad Preventiva e também aparece em declarações públicas de executivos da Entel. Nesse contexto, o debate legislativo visível nas Casas seguia centrado no acesso à informação pública e na transparência estatal.