Peru pede poderes legislativos em cibersegurança

O Executivo peruano apresentou ao Congresso um pedido de delegação de faculdades legislativas que inclui medidas em segurança cidadã, crime organizado e cibersegurança, segundo o ofício enviado pela presidente do Conselho de Ministros ao Parlamento.

A solicitação prevê a possibilidade de emitir decretos legislativos em segurança e ordem interna, com foco no fortalecimento do combate ao crime organizado, ao terrorismo, à ciberdelinquência e a outros delitos ligados ao uso de tecnologias da informação e comunicação. O texto encaminhado ao Congresso também estabelece um prazo proposto de 90 dias para que o Executivo edite essas normas, caso o Parlamento aprove o pedido.

O trâmite já apareceu na agenda pública e parlamentar. O Diário Oficial El Peruano informou que, entre as principais normas legais publicadas de 19 a 25 de julho de 2026, constou o recebimento pelo Congresso do ofício do Poder Executivo que solicita delegação de faculdades legislativas em matéria de segurança cidadã, economia e emprego. A publicação confirmou a entrada formal da iniciativa no processo legislativo.

A discussão sobre o alcance do pedido também começou a ganhar forma em outras coberturas. A agência EFE, reproduzida pela Infobae, indicou que o primeiro Conselho de Ministros do governo de Keiko Fujimori revisou o projeto de decreto que pede faculdades ao Congresso para que o Executivo tenha ferramentas legais imediatas diante da insegurança cidadã. A mesma nota acrescentou que a aprovação do pedido ocorreria na próxima sessão do gabinete e que está prevista a entrega às Forças Armadas do controle das operações contra o crime organizado em zonas de emergência, além do reforço à Polícia Nacional do Peru e ao sistema penitenciário.

A Caretas, por sua vez, detalhou que o projeto de lei de delegação de faculdades legislativas 2026 encaminhado ao Congresso propõe conceder ao Executivo um prazo de 120 dias corridos, com base no artigo 104 da Constituição e no artigo 90 do Regimento do Congresso. Segundo o veículo, as matérias incluídas abrangem segurança cidadã e combate à criminalidade, reforma e modernização do Estado, desregulação, matéria tributária e aduaneira, e facilitação do comércio. No capítulo de segurança, o projeto autoriza normas em matéria militar, policial, penal, processual penal e de execução penal, voltadas a fortalecer a prevenção, investigação, persecução e punição da delinquência comum e do crime organizado, além da interoperabilidade entre entidades de segurança.