Brasil avança com PL 4.675/2025 para mercados digitais
PL 4.675/2025 amplia poderes do Cade em mercados digitais e pode gerar mais de R$ 15 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda.
O Brasil mantém na agenda o PL 4.675/2025, projeto sobre mercados digitais que aguarda entrada no Plenário e que, segundo o Ministério da Fazenda, pode gerar benefícios acima de R$ 15 bilhões por ano para consumidores e empresas. A proposta prevê novos instrumentos para que o Cade atue sobre plataformas digitais e, de acordo com a cobertura disponível, inclui uma superintendência específica, regras de transparência, troca de dados e limites à autopreferência.
O Ministério da Fazenda do Brasil divulgou um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas que estima benefícios potenciais acima de R$ 15 bilhões por ano para consumidores e empresas caso o PL 4.675/2025 seja aprovado. O projeto, que em 16 de novembro ainda aguardava inclusão no Plenário, propõe novos instrumentos para que o Cade atue em mercados digitais.
O que propõe o PL 4.675/2025?
O projeto busca ampliar a capacidade de intervenção do Cade sobre mercados digitais. Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa se apoia em um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas que calcula benefícios potenciais superiores a R$ 15 bilhões anuais para consumidores e empresas brasileiras se a norma avançar.
A cobertura do Metrópoles acrescenta que o texto prevê uma superintendência específica dentro do Cade para fiscalizar empresas de tecnologia de relevância sistêmica. Também incorpora regras de transparência, troca de dados e restrições à autopreferência das plataformas.
Em que estágio legislativo está?
Em 16 de novembro, o PL 4.675/2025 seguia pendente de inclusão no Plenário, segundo o Ministério da Fazenda. A CEA Digital Law informou que a Câmara dos Deputados aprovou um regime de urgência em 18 de março de 2026 e que uma votação em plenário estava prevista para 17 de novembro de 2026, embora esse desfecho não conste como confirmado no material disponível.
Esse mesmo acompanhamento legislativo posiciona o projeto como uma das iniciativas recentes que podem alterar as regras para plataformas digitais no Brasil. As informações reunidas, no entanto, ainda exigem validação adicional nos portais parlamentares oficiais, especialmente pela presença de datas futuras e pela ausência do texto legislativo primário nos resultados disponíveis.
Fontes
- Brazil: Chamber may vote on digital markets bill PL 4,675/2025 on 17 Novemberceadigilaw.org· CEA Digital Law
- Câmara: relator pressiona oposição para votar PL das big techs hoje (17/11)metropoles.com· Metrópoles
- Chile redefines its privacy and cybersecurity framework with new compliance rules and upcoming changesgarrigues.com· Garrigues
- PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificialwww25.senado.leg.br· Senado Federal do Brasil
- Brazil: AI Bill rapporteur proposes a smaller role for the ANPDceadigilaw.org· CEA Digital Law
- Maior concorrência em plataformas digitais pode gerar mais de R$ 15 bilhões por ano em benefícios para consumidores e empresas brasileirasgov.br· Ministério da Fazenda do Brasil



