Peru segue sem lei geral de cibersegurança
Peru ainda não tem uma Lei Geral de Cibersegurança. A Lei 29733 e seu novo regulamento, em vigor desde março de 2025, seguem valendo.
Apesar do Marco de Confiança Digital, da Lei de Proteção de Dados Pessoais, da Lei de Crimes Informáticos e de regulações setoriais, o Peru ainda não conta com uma Lei Geral de Cibersegurança. O Peruano afirma que essa norma falta para dar base jurídica e institucional à Estratégia Nacional de Cibersegurança e definir competências de autoridades e operadores críticos.
Apesar do Marco de Confiança Digital, da Lei de Proteção de Dados Pessoais, da Lei de Crimes Informáticos e de regulações setoriais, o Peru ainda não tem uma Lei Geral de Cibersegurança. O suplemento Jurídica, de El Peruano, sustenta que essa lacuna deixa sem base jurídica e institucional a Estratégia Nacional de Cibersegurança e sem uma delimitação clara de competências para autoridades, operadores de serviços essenciais e infraestruturas críticas.
Qual é hoje o marco que rege a proteção de dados no Peru?
A base normativa atual é a Lei Nº 29733 de Proteção de Dados Pessoais e seu regulamento, segundo o monitor internacional GDPRI / DataProtection.gi. Esse registro informa ainda que o regulamento aprovado pelo Decreto Supremo Nº 016-2024-JUS está em vigor desde 31 de março de 2025.
Em paralelo, SeccioN Noticias explicou que a Lei Nº 29733 define como dados sensíveis aqueles cuja divulgação pode afetar diretamente a privacidade do titular. Entre os exemplos citados estão registros biométricos, antecedentes financeiros, históricos de trabalho e dados sobre origem étnica.
Quais sanções a cobertura local menciona?
SeccioN Noticias menciona multas que podem chegar a aproximadamente S/ 275 mil por descumprimentos ligados à proteção de dados pessoais. A referência aparece associada à mesma lei em vigor, que segue como o marco principal para esse tipo de obrigação no país.
A combinação dessa regulação com a atualização do regulamento em 2025 mostra um reforço do esquema de dados pessoais, enquanto o apontamento de El Peruano indica outra lacuna normativa: a falta de uma lei específica de cibersegurança que organize responsabilidades institucionais e o tratamento de ativos críticos.
Há projetos em tramitação sobre esses temas?
No material levantado, não foram identificados projetos de lei específicos em tramitação parlamentar sobre cibersegurança ou proteção de dados no Peru. O que aparece é um quadro normativo dividido entre um regime de dados já consolidado, com regulamento em vigor desde março de 2025, e uma ausência legislativa ainda pendente na área de cibersegurança.
Fontes
- Suplemento Jurídica: ¿Qué leyes necesita el Perú para impulsar la transformación digital y atraer inversión?elperuano.pe· El Peruano
- Peru Data Protection & Privacy Regulation Monitordataprotection.gi· GDPRI / DataProtection.gi
- Nueva Ley de Protección de Datos: claves para evitar multas de S/275 milseccionnoticias.net.pe· SeccioN Noticias
