BCRA impõe medidas antifraude em transferências

O Banco Central da República Argentina colocou em vigor a Comunicação "A" 8473/2026, um regime obrigatório para prevenir e mitigar fraudes em transferências eletrônicas. A norma atinge instituições financeiras, provedores de serviços de pagamento com contas de pagamento e administradores de esquemas de transferências imediatas. A regulação estabelece prazos de adaptação diferentes e se apoia em uma ferramenta de perfilamento de risco para bancos e carteiras digitais, com foco também em contas associadas a jogos ilegais.

O que a nova Comunicação "A" 8473/2026 obriga?

A Comunicação obriga os agentes do sistema de pagamentos a incorporar medidas antifraude e a trabalhar com nova documentação técnica fornecida pelos administradores de esquemas de transferências imediatas. Segundo a cobertura de El Destape, o texto publicado no Boletim Oficial remete a um anexo técnico que não foi incluído no aviso, o que impede reconstruir com precisão várias obrigações apenas com a versão oficial divulgada.

Essa ausência de anexo deixa uma zona de incerteza normativa até que as entidades recebam a documentação técnica. Ainda assim, o marco já ficou definido como obrigatório e mira o reforço dos controles sobre transferências eletrônicas em bancos e carteiras.

Quais são os prazos de adaptação?

Os prazos variam conforme o tipo de agente e a documentação técnica recebida. Os administradores de esquemas de transferências imediatas têm 120 dias corridos a partir da publicação para cumprir as novas disposições, enquanto instituições financeiras e provedores de serviços de pagamento contam com 60 e 90 dias para implementar diferentes trechos depois de receber essa documentação.

A diferenciação temporal mostra que o regulador dividiu a implementação por etapas. Na prática, isso obriga bancos e fintechs a ajustar processos internos à medida que recebam especificações operacionais, em vez de fazê-lo com um único prazo geral.

Como funciona a nova ferramenta do BCRA?

A ferramenta permite que bancos e carteiras digitais acessem informações públicas para elaborar perfis de risco personalizados e detectar contas vinculadas a fraude ou a jogos ilegais. O Banco Central a disponibiliza sem custo para instituições financeiras e para provedores de serviços de pagamento que oferecem contas de pagamento.

El Destape e Yogonet Latinoamérica concordaram que o esquema faz parte de uma estratégia integral contra fraudes em pagamentos eletrônicos. Segundo essas coberturas, o uso ampliado de dados públicos busca reforçar os dispositivos internos de análise e monitoramento de transações, com detecção antecipada de operações suspeitas.

Rosario Finanzas informou ainda que o novo sistema também foi apresentado como uma forma de reforçar o controle sobre operações de jogos ilegais, ampliando a supervisão e a rastreabilidade de transações associadas a atividades ilícitas.

O que mostra a prática judicial recente?

Decisões recentes na Argentina mostram que os tribunais vêm observando tanto a segurança técnica quanto a gestão de incidentes e de identidade em canais digitais. Em um caso destacado por Infobae, uma perícia concluiu que o sistema de banco eletrônico da instituição cumpria os padrões técnicos exigidos pelo BCRA e não apresentou falhas de segurança no período investigado.

Ainda assim, a Justiça determinou a devolução do dinheiro e o pagamento de dano moral à vítima. A decisão anulou 17 transferências feitas em poucos minutos por 176.900 pesos, segundo a Infobae, e atribuiu responsabilidade ao banco pela atenção ao cliente e pelo tratamento da denúncia de fraude.

Noticias NQN relatou outro caso em Cinco Saltos, onde um tribunal anulou um empréstimo digital não solicitado e ordenou apagar o registro do cliente na Central de Devedores do BCRA. Esse precedente indica que os juízes também avaliam como as instituições aplicam processos de onboarding digital e validação de identidade diante de operações remotas.

A tendência se completa com a condenação ao banco ICBC mencionada por 0264 Noticias, que incluiu a devolução de recursos e uma multa equivalente a 65 cestas básicas totais, além de quase 12 milhões de pesos. O caso foi apresentado como um sinal de responsabilidade patrimonial severa diante de falhas de segurança ou de gestão de incidentes de ciberataque na banca eletrônica.